Dec. Est. CE 28.713/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.713 de 27.04.2007

DOE-CE: 04.05.2007

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 125ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Natal/RN, em 30 de março de 2007 e 100ª a 102ª reuniões extraordinárias, realizada em Brasília, DF, respectivamente nos dias 16 e 19 de janeiro de 2007 e 28 de fevereiro de novembro de 2007, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 03/07, 04/07, 06/07 07/07 08/07 09/07 10/07 11/07, 12/07, 13/07, 15/07, 19/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 30/07, 31/07, 32/07, 33/07, 34/07, ( continua ... )

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