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Dec. Est. MT 225/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 225 de 03.05.2007

DOE-MT: 03.05.2007

Obs.: Rep. DOE de 08.05.2007

Introduz alterações no Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e Decreto 1.776, de 05 de novembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 7.365 de 20 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar 169 de 13 de maio de 2004;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto 2.193 de 27 de dezembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Fundo de Gestão Fazendária tem por objetivo prover recursos para suprir despesas com custeio, verba indenizatória com o pessoal do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, quando decorrente de expressa previsão em lei complementar e investimento, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias."

Art. 2º O artigo 2º do Capitulo II do Titulo I do Decreto 1.776 de 05 de novembro de 2003, que aprovou o Regimento Interno do Fundo de Gestão Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - FUNGEFAZ, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Fundo de Gestão Fazendária é criado com a finalidade de prover recursos para dar suporte a despesas com custeio, verba indenizatória com o pessoal do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, quando decorrente de expressa previsão em lei complementar e investimento, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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