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Res. Sec. Faz. - MS 2.056/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.056 de 07.05.2007

DOE-MS: 08.05.2007

Revoga dispositivo da Resolução/SEF nº 2.023, de 3 de janeiro de 2007, e dá outra providência.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Resolução/SEF nº 2.023, de 3 de janeiro de 2007.

Art. 2º Ficam convalidados os atos do Superintendente de Administração Tributária, editados a partir de 22 de fevereiro de 2007, relativos à concessão de regimes especiais com base no art. 4º, I, a, do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e ao deferimento de autorizações específicas com base no art. 72, V, do referido Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de maio de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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