Res. CJF 553/07 - Res. - Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 553 de 03.05.2007

D.O.U.: 08.05.2007

Dispõe sobre a estatística das varas especializadas no processo e julgamento de crimes de lavagem de bens, direitos ou valores e crimes contra o sistema financeiro.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2006169324, na sessão realizada em 27 de abril de 2007; e considerando a necessidade de dispor de estatísticas a respeito do funcionamento das varas especializadas no processo e julgamento dos crimes de lavagem de bens, direitos ou valores e dos crimes contra o sistema financeiro, para apropriada avaliação de sua eficácia e para habilitar o Brasil a fornecer tais informações a organismos internacionais dos quais faça parte, resolve:

Art. 1º As varas criminais federais especializadas no processo e julgamento dos crimes de lavagem de bens, direitos ou valores (Lei nº 9.613/98) e dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86) deverão encaminhar ao Conselho da Justiça Federal, até o último dia do mês de março de cada ano, estatísticas do exercício anterior relativas:

I - ao número de inquéritos instaurados perante a vara que tenham por objeto crimes de lavagem de bens, direitos ou valores;

II - ao número de ações penais propostas perante a vara que tenham por objeto crimes de lavagem de bens, direitos ou valores;

III - ao número de sentenças condenatórias prolatadas pela vara em ações que tenham por objeto crimes de lavagem de bens, direitos ou valores;

IV - ao número de sentenças absolutórias prolatadas pela vara em ações que tenham por objeto crimes de lavagem de bens, direitos ou valores;

V - ao número de sentenças de extinção da punibilidade prolatadas pela vara em ações que tenham por objeto crimes de lavagem de bens, direitos ou valores;

VI - ao número de processos de seqüestro ou arresto de bens instaurados perante a vara e que sejam vinculados a inquéritos ou ações penais que tenham por objeto crimes de lavagem de bens, direitos ou valores;

VII - à relação dos bens, direitos e valores apreendidos, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---