Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 131/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 131 de 04.05.2007

D.O.U.: 08.05.2007

Disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços e às Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

A INSPETORA-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, publicada no DOU de 02/05/2007, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, por meio desta Portaria, as Equipes e os Grupos vinculados aos seguintes Serviços e Seções que, conforme disposto no art. 2º, inciso II, item 23, e Anexo XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fazem parte da organização da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos:

I- Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad);

II- Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro (Sevig);

III- Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat);

IV- Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (Sapea);

V- Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort);

VI- Seção de Tecnologia da Informação (Satec);

VII- Seção de Programação e Logística (Sapol);

VIII- Equipe de Fiscalização Aduaneira (Eqfia).

Do Serviço de Despacho Aduaneiro (sedad)

Art. 2º O Sedad tem a seguinte estrutura:

I- Equipe de Remessas Expressas (Eqrex);

II- Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (Eqdei);

III- Equipe Porto Seco Columbia (Eqcol);

IV- Equipe Porto Seco Libraport (Eqlib);

V- Equipe de Despacho Aduaneiro de Exportação (Eqdex);

VI- Equipe de Análise de Processos de Exportação (Eqape);

VII- ( continua ... )

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