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Port. SEAP 50/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 50 de 07.05.2007

D.O.U.: 08.05.2007

(Altera o anexo da Portaria nº 357, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de dezembro de 2006, Seção 1, páginas 02 à 36, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina, nos termos do ANEXO I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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