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LC Mun. Santos/SP 602/07 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 602 de 03.05.2007

DOM-Santos: 04.05.2007

Autoriza o poder executivo a conceder remissão de débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas incidentes sobre imóvel que especifica.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 02 de abril de 2007 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 172, inciso I do Código Tributário Nacional, autorizado a remitir os débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas incidentes sobre o imóvel situado à Avenida Senador Feijó nº 796, inscrito no cadastro imobiliário sob lançamento nº 56.006.031.000, em nome de Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos de Santos.

Art. 2º O disposto nesta lei complementar não autoriza nem confere direito à restituição ou compensação de importâncias eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, tampouco alcança eventuais custas processuais decorrentes de sucumbência do beneficiário, fixada em decisão judicial transitada em julgado.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 03 de maio de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 03 de maio de 2007.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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