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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 1/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 23.04.2007

DOM-Ribeirão Preto: 04.05.2007

Estabelece procedimentos para determinação do valor dos materiais dedutíveis na apuração do ISS devido pelas obras de construção civil e dá outras providencias


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 10 da IN nº 2, de 28.01.2010.

AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso da atribuição constitucional que lhe confere o inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal e das legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70 e no art. 96 do Dec. 302/95.

CONSIDERANDO

A necessidade da simplificação, agilização e segurança dos procedimentos de apuração da certeza e liquidez do crédito tributário relativo ao ISS, nos casos em que a legislação permite a dedução dos materiais empregados nas obras de construção civil.

A realização de Consulta Pública relativa aos termos desta Instrução, disponibilizada pelo Portal da Prefeitura na internet, no período de 13 a 19/04/07.

A realização de Audiência Pública relativa aos termos desta Instrução, em 19/04/07, na sede da Associação de Engenharia Agronomia e Arquitetura de Ribeirão Preto.

A participação das Secretarias de Obras e Infra-Estrutura na formulação desta Instrução ainda que a matéria tratada seja de natureza tributária, de competência privativa da administração fazendária, conforme art. 37, inciso XXII da Constituição Federal.

ESTABELECE :

I - Da Dedução de Materiais de Obras

Art. 1º Os contribuintes que pretendam utilizar-se da dedução de materiais, prevista nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 2.415/70, deverão apresentar:

I - Memorial Descritivo;

II - Contrato da Obra;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA/SP;

IV - Edital de Licitação;

V - Planilha de Medição;

VI - Planilha de Notas Fiscais dos Materiais Incorporados à Obra - PLANOF, com:

a) Nº da Inscrição Municipal da Obra, quando houver;

b) Mês a que se refere o Fato Gerador ou período(s) de medição, considerando-se para efeito de recolhimento o período de medição mais antigo constante do documento ( continua ... )

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