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Lei Est. PE 12.309/02 - Lei do Estado de Pernambuco nº 12.309 de 19.12.2002

DOE-PE: 20.12.2002

Institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, com a finalidade de captar recursos financeiros para a manutenção e conservação da malha viária estadual, e para a implantação de novos trechos de rodovia, ferrovia e aquavia da malha estadual.

Parágrafo único. Também constitui objetivo do FURPE, assegurar a realização de obras viárias compromissadas pelo Estado como condição para realização de investimentos privados, notadamente aqueles pertinentes aos pólos portuários e à indústria naval do Estado de Pernambuco."

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 12.869 de 06.09.2005.

Redação Antiga dada pela Lei nº 12.759 de 25.01.2005: "Art. 1º Fica instituído o Fundo Rodoviário Pernambuco - FURPE, com a finalidade de captar recursos financeiros para a ampliação, manutenção e conservação da malha viária estadual."

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, com a finalidade de captar recursos financeiros para a manutenção e conservação da malha viária estadual."

Art. 2º Constituem receitas do FURPE:

I - contribuições de empresas contribuintes do ICMS, responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS - substituto, relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - dotações orçamentárias;

III - doações, empréstimos, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - contrapartidas monetárias de convênios celebrados pela Secretaria de Infra-Estrutura;

V - valor das multas impostas pelo Estado de Pernambuco pelo descumprimento de cláusulas de contratos e convênios firmados através da ( continua ... )

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