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IN Sec. Faz. - PA 2/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 2 de 26.03.2007

DOE-PA: 07.05.2007

Estabelece procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 65 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 12 de 03.06.2009)

Redação Antiga: "Estabelece procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 67-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001."


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 12 da Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 13.01.2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de isenção do ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalar, sem similar nacional, realizadas por clínicas ou hospitais, prevista no art. 65 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001 será formulado pelo contribuinte, instruído com os seguintes documentos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 12 de ( continua ... )

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