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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.175/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.175 de 22.03.2007

DOM-Fortaleza: 30.04.2007

Regulamenta as novas condições e o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das condições e do prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.

CONSIDERANDO a possibilidade de fixar benefícios e prazos de formas diversas, conforme art. 26, da Lei nº 9.134/2006.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas na Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006, o pagamento ou a compensação de créditos, tributários ou não, da Fazenda Pública de Fortaleza, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive os parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano anterior ao exercício em que seja requerido o parcelamento.

Art. 2º O prazo para adesão ao PRORET, nas condições estabelecidas nos arts. 5º ao 9º, deste Decreto, terá seu termo no dia 31 de outubro de 2007.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 12.234 de 10.08.2007.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 12.211, de 27.06.2007: "Art. 2º O prazo para adesão ao PRORET, nas condições dos arts. 5º ao 9º deste decreto, inicia-se no dia 1º de abril de 2007 e terá seu termo no dia 15 de agosto de 2007."
Redação Original: "Art. 2º O prazo para adesão ao PRORET, nas condições dos arts. 5º ao 9º deste decreto, inicia-se no dia 1º de abril de 2007 e terá seu termo no dia 30 de junho de 2007.
Parágrafo Único. Após o período indicado no caput, os créditos tributários a que se refere o art. 1º deste decreto, poderão ser parcelados em até 30 parcelas, mensais e sucessivas, com os acréscimos ( continua ... )

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