x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.525/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.525 de 22.03.2007

DOM-Porto Alegre: 07.05.2007

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamentou a Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A ementa do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências."

Art. 2º O art. 1º do Decreto 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART, criado pela Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, funcionará vinculado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, com autonomia decisória, tendo atribuição de julgar em segunda instância os recursos voluntários e de ofício de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, bem como os recursos especiais previstos em lei."

Art. 3º O "caput" e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 As atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Tribunal de Recursos Tributários competem à sua Secretaria, que funcionará como unidade de apoio e de assessoramento ao desempenho das atividades administrativas do Tribunal e será dirigia pelo Secretário de Tribunal e, na sua ausência, pelo Secretário de Tribunal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?