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Res. CAMEX 16/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 03.05.2007

D.O.U.: 07.05.2007

Obs.: Ret. DOU de 30.05.2007

(Aplica o direito antidumping nas importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, e dá outras providências).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.012924/2006-56, RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por 6 (seis) meses, nas importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, classificadas no subitem 8714.96.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma específica fixa de US$ 1,10/kg (um dólar e dez centavos por quilograma).

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Do procedimento

Em 6 de setembro de 2006, o Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários - SIMEFRE, em nome de sua associada, Metalúrgica Duque S.A., protocolizou petição solicitando a abertura de investigação antidumping e aplicação de direito provisório nas importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicleta, quando originárias da República Popular da China, doravante também denominada como China ou RPC. Constatada a existência de elementos de prova que justificavam a abertura da investigação, a mesma foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 82, de 6 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - ( continua ... )

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