Dec. Est. PI 9.365/95 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 9.365 de 23.06.1995

DOE-PI: 23.06.1995

Disciplina procedimentos fiscais a serem observados nas operações decorrentes de consignação mercantil.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição estadual,

CONSIDERANDO as disposições do Ajuste SINIEF 02/93, celebrado, em 09 de dezembro de 1993, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

I - o consignante:

a) emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1 - como natureza da operação: "Remessa em consignação";

2 - destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

b) lançará a Nota Fiscal a que se refere a alínea anterior no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" ou "Operações sem Débito do Imposto", de "ICMS - Valores Fiscais", conforme a situação tributária;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal, de que trata a alínea "a" do inciso anterior no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações com Crédito do Imposto" ou "Operações sem Crédito do Imposto", de "ICMS - Valores Fiscais", conforme a situação tributária.

Art. 2º Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante:

a) emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1 - como natureza da operação: "Reajuste de preço";

2 - base de cálculo: o valor do reajuste;

3 - destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

4 - a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF nº _____, de _____ / _____ / _____";

b) lançará a Nota Fiscal, a que se refere alínea anterior, no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" ou "Operações sem Débito do Imposto", de "ICMS - Valores Fiscais", conforme a situação tributária;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 3º Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal contendo, além, dos demais requisitos exigidos:

1 - como natureza da operação: "Venda";

2 - no corpo do documento a expressão: "Venda de mercadoria recebida em consignação";

b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos: ( continua ... )

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