Dec. Est. PI 9.365/95 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 9.365 de 23.06.1995

DOE-PI: 23.06.1995

Disciplina procedimentos fiscais a serem observados nas operações decorrentes de consignação mercantil.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição estadual,

CONSIDERANDO as disposições do Ajuste SINIEF 02/93, celebrado, em 09 de dezembro de 1993, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

I - o consignante:

a) emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1 - como natureza da operação: "Remessa em consignação";

2 - destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

b) lançará a Nota Fiscal a que se refere a alínea anterior no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" ou "Operações sem Débito do Imposto", de "ICMS - Valores Fiscais", conforme a situação tributária;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal, de que trata a alínea "a" do inciso anterior no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações com Crédito do Imposto" ou "Operações sem Crédito do Imposto", de "ICMS - Valores Fiscais", conforme a situação tributária.

Art. 2º Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante:

a) emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1 - como natureza da operação: "Reajuste de preço";

2 - base de cálculo: o valor do reajuste;

3 - destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

4 - a expressão "Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF nº _____, de _____ / _____ / _____";

b) lançará a Nota Fiscal, a que se refere alínea anterior, no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto" ou "Operações sem Débito do Imposto", de "ICMS - Valores Fiscais", conforme a situação tributária;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 3º Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal contendo, além, dos demais requisitos exigidos:

1 - como natureza da operação: "Venda";

2 - no corpo do documento a expressão: "Venda de mercadoria recebida em consignação";

b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---