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Dec. Est. GO 6.619/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.619 de 26.04.2007

DOE-GO: 27.04.2007

Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, introduzido pelo Decreto nº 6.601, de 15 de março de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de abril de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José ( continua ... )

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