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Dec. Est. MG 44.409/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.409 de 03.05.2007

DOE-MG: 04.05.2007

Altera a Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 37/89, de 24 de abril de 1989,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

81(...)(...)
81.4Para o reconhecimento da isenção de que trata a alínea "b" do item 81, a comprovação:

a) da condição de delegatário de serviço de transporte em linha semi-urbana far-se-á por certidão expedida pelo DER/MG;

b) do atendimento dos requisitos previstos no subitem 81.2 far-se-á mediante diligência fiscal. (nr)

 

"

Art. 2º Ficam sem efeito os indeferimentos dos pedidos de reconhecimento de isenção protocolizados com base no art. 2º do Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, proferidos com base exclusivamente no subitem 81.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, os reconhecimentos de isenção anteriores a 19 de agosto de 2005 permanecem válidos, sem prejuízo de sua revisão de ofício, a critério da autoridade administrativa.

Art. 3º Relativamente aos pedidos de reconhecimento de isenção protocolizados com base no ( continua ... )

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