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Dec. Est. MT 224/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 224 de 03.05.2007

DOE-MT: 03.05.2007

Declara rejeição ao Convênio ICMS 44, de 20 de abril de 2007, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 48, de 18 de abril de 2007, que prorrogou disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, apenas até 31 de julho de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV c.c , ambos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1.975;

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS 44/07, celebrado na 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda dará ciência imediata do presente Decreto à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 03 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da ( continua ... )

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