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Dec. Est. ES 1.847-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.847-R de 03.05.2007

DOE-ES: 04.05.2007

Ratifica os Convênios ICMS nº 45, 46 e 48/2007, e o Protocolo ICMS nº 10/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 45, 46 e 48/ 2007, e o Protocolo ICMS nº 10/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 18 de abril de 2007, na forma dos Anexos I a IV deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 de maio de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

CONVÊNIO ICMS 45, DE 18 DE ABRIL DE 2007

CONVÊNIO ICMS 46, DE 18 DE ABRIL DE 2007

CONVÊNIO ICMS 48, DE 18 DE ABRIL DE 2007

PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE ( continua ... )

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