Dec. Est. ES 1.847-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.847-R de 03.05.2007
DOE-ES: 04.05.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 45, 46 e 48/ 2007, e o Protocolo ICMS nº 10/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 18 de abril de 2007, na forma dos Anexos I a IV deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 de maio de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO CONVÊNIO ICMS 45, DE 18 DE ABRIL DE 2007
CONVÊNIO ICMS 46, DE 18 DE ABRIL DE 2007
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