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AH DIAT - SC 1/07 - AH - Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 17.04.2007

DOE-SC: 25.04.2007

(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF - IF, modelo MP-3000 TH FI, conforme especificação).


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,

considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF - IF, modelo MP-3000 TH FI, nos termos do Parecer nº 01, de 03 de abril de 2007, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 03 de abril de 2007.

Florianópolis, 17 de abril de 2007.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

PARECER Nº 01, DE 03 DE ABRIL DE 2007

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para uso fiscal, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal tipo ECF - IF, da marca BEMATECH, modelo MP-3000 TH FI, versão: 01.01.00, checksum 4621, nos termos do Termo Descritivo Funcional - TDF nº 001/2007, emitido em 22 de março de 2007, e publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de março de 2007, por meio do DESPACHO nº 21, do Secretário Executivo do CONFAZ. As características do equipamento podem ser verificadas no TDF nº 001/2007, que se encontra disponibilizado para consulta no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.gov.br/confaz, acessando: Legislação; Despachos do Secretário Executivo;

Florianópolis, 03 de abril de 2007.

Rogério de Mello Macedo da Silva

Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE-IV

Gerência de Fiscalização de ( continua ... )

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