x
x
x
TA DRP - RS 3/07 - TA - Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 02.04.2007

DOE-RS: 04.05.2007

(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRF/DCT-002 - 2001, com as empresas que menciona).


Aos dois dias do mês de abril de 2007, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guarana, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007- DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa SUPRIMATE INFORMÁTICA LTDA, estabelecida na Rua Jacob Becker, 1824, sala 01, centro do município de Venâncio Aires/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.548.960/0001-89 e no CGC/TE sob o nº 155/0057984, neste .ato representada por Rosana Hansel dos Santos, brasileira, casada, residente na Rua Emílio Selbach, nº 575, em Venâncio Aires, CPF nº 736.647.740-00 e RG nº 6055862194 emitida pela SSP/RS, Credenciada nº 101, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 044798-14.00/04-9, que subsidiariamente integra o presente instrumento, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-002-2001, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusulas PRIMEIRA e SEXTA do Termo de Acordo original passam a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração, dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)." "CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:"

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?