Res. CAMEX 15/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 03.05.2007
D.O.U.: 04.05.2007
- Resolução nº 77 de 10.12.2008.
- Resolução nº 64 de 22.10.2008.
- Resolução nº 52 de 28.08.2008.
- Resolução nº 47 de 24.07.2008.
- Resolução nº 45 de 03.07.2008.
- Resolução nº 25 de 06.05.2008.
- Resolução nº 41 de 03.10.2007.
- Resolução nº 36 de 06.09.2007.
- Resolução nº 28 de 25.07.2007.
- Resolução nº 22 de 27.06.2007.O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando a Decisão nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC),
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:
NCM DESCRIÇÃO 8413.50.90 Ex 015 - Bombas intensificadoras de pressão, montadas em "skid", para aplicação em cortes a jato d´água, ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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