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Dec. Mun. Sorocaba/SP 15.583/07 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.583 de 23.04.2007

DOM-Sorocaba: 27.04.2007

Dispõe sobre ponto Facultativo e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências.


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É declarado ponto facultativo o dia 30 de abril de 2007, não havendo expediente nas repartições Públicas Municipais.

Art. 2º Competirá aos Secretários Municipais a expedição de instruções sobre o horário a ser observado, bem como a organização das escalas e dos plantões para os serviços que não podem sofrer interrupção.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verba própria, consignada em orçamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 23 de abril de 2.007, 352º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAYDE

Secretário de Negócios Jurídicos

RODRIGO MORENO

Secretário de Recursos Humanos

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos ( continua ... )

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