Dec. Est. MT 2.141/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.141 de 14.12.2000
DOE-MT: 14.12.2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Este Decreto contém as normas referentes ao tratamento tributário diferenciado, concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte de Mato Grosso, de que trata a Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000, que a estas assegura o tratamento diferenciado e simplificado, conforme estabelecido no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil e no do artigo 350 da Constituição Estadual.
§ 1º O disposto neste Decreto não alcança as empresas que promovem produção, exploração ou exportação ou pratiquem operações com produtos primários, bem como o produtor primário e o transportador autônomo.
Redação Antiga: §1º O disposto neste Decreto não alcança as empresas que promovem produção, exploração ou exportação, ou pratiquem operações com produtos primários ou de origem agropecuária, bem como o produtor primário e o transportador autônomo. § 2º A opção pelo tratamento tributário dispensado à microempresa implicará renúncia expressa pelo contribuinte optante à utilização de quaisquer créditos fiscais.
§ 3º À microempresa e a empresa de pequeno porte aplicam-se, no que couber, as normas do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )
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