x
x
x
Dec. Est. MT 2.141/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.141 de 14.12.2000

DOE-MT: 14.12.2000

Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto contém as normas referentes ao tratamento tributário diferenciado, concernente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte de Mato Grosso, de que trata a Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000, que a estas assegura o tratamento diferenciado e simplificado, conforme estabelecido no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil e no do artigo 350 da Constituição Estadual.

§ 1º O disposto neste Decreto não alcança as empresas que promovem produção, exploração ou exportação ou pratiquem operações com produtos primários, bem como o produtor primário e o transportador autônomo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 3.791 de 15.01.2002.

Redação Antiga: §1º O disposto neste Decreto não alcança as empresas que promovem produção, exploração ou exportação, ou pratiquem operações com produtos primários ou de origem agropecuária, bem como o produtor primário e o transportador autônomo.

§ 2º A opção pelo tratamento tributário dispensado à microempresa implicará renúncia expressa pelo contribuinte optante à utilização de quaisquer créditos fiscais.

§ 3º À microempresa e a empresa de pequeno porte aplicam-se, no que couber, as normas do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?