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IN Sec. Faz. - AC 1/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 1 de 13.12.2001

DOE-AC: 13.12.2001

Adota o layout do arquivo a ser enviado em meio magnético das informações relativas às operações e prestações referentes ao ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no inciso XII do Art. 47 da Lei Complementar 055, de 09 de julho de 1997 e regulamentado pelo inciso XII do Art. 60 do Regulamento do ICMS,

Considerando o disciplinamento contido no Regulamento do ICMS, notadamente para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados;

Considerando a necessidade de padronização de um arquivo cujo formato esteja de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Fazenda, para efeito de transferência de dados via meio magnético;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o layout do arquivo magnético, de acordo com o Convênio 57/95 e suas alterações posteriores, a ser enviado pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, conforme estabelecido na Lei Complementar 055, de 09 de julho de 1997.

Art. 2º O arquivo magnético deverá ser entregue via sistema de transmissão Sefaz NET, disquete de 3 ½", CD ROM ou outra mídia a ser definida pela SEFAZ.

§ 1º A entrega somente poderá ocorrer após o arquivo ser processado, validado sem erros e preparado para transmissão pelo Programa Validador do SINTEGRA 2.4C ou superior.

§ 2º Após a validação o arquivo não poderá sofrer nenhuma alteração ou ser submetido a qualquer processo de compactação ou criptografia, exceto os do próprio Programa Validador ou do sistema de transmissão SefazNET, sob pena de não ser processado pela SEFAZ.

Art. 3º O arquivo magnético não poderá ultrapassar um período mensal de apuração do ICMS, ( continua ... )

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