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Port. Sec. Faz. - PI 403/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 403 de 30.04.2007

DOE-PI: 02.05.2007

Altera o prazo de que trata o art. 1º da Portaria GSF nº 399/2007, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado para 1º de março de 2007, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria GSF nº 399/2007, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre o percentual de margem de lucro bruto aplicável às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 30 de abril de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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