Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA n� 220 de 27.04.2007 (Define procedimentos de fiscaliza��o e regulariza��o dos ve�culos que especifica, e d�

Port. Sec. Faz. - Roraima 220/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA n� 220 de 27.04.2007

DOE-RR: 30.04.2007
Define procedimentos de fiscaliza��o e regulariza��o dos ve�culos que especifica, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribui��es legais conferidas pelo Decreto Governamental n� 744-P, de 31 de outubro de 2006, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos-fiscais que se fazem necess�rios em decorr�ncia da celebra��o do Conv�nio ICMS 50/07, em 18 de abril de 2007,
RESOLVE:
Art. 1� Por ocasi�o da entrada de ve�culos beneficiados com a isen��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS - no Estado de Roraima, ser� expedido no Posto Fiscal de Jundi� o documento "Autoriza��o de Circula��o Provis�ria", Anexo I, a fim de autorizar o tr�nsito do mesmo pelo prazo m�ximo de 30 (trinta) dias.
Par�grafo �nico - O prazo previsto neste artigo � improrrog�vel.
Art. 2� A Autoriza��o de Circula��o Tempor�ria ser� emitida em 02 (duas) vias, com a seguinte destina��o:
I - 1� via - para entrega ao condutor do ve�culo;
II - 2� via - para controle do Fisco;
Art. 3� Caso o condutor do ve�culo n�o seja o seu propriet�rio, ser� exigido a apresenta��o de autoriza��o deste, relativa � sa�da do ve�culo da �rea de beneficiamento fiscal.
Par�grafo �nico. Para os efeitos deste artigo, considera-se propriet�rio aquele constante do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve�culo.
Art. 4� Para fins fiscais, o documento a que se refere o artigo 1� ser� considerado de porte obrigat�rio no territ�rio de Roraima.
Art. 5� No caso do ve�culo sair do territ�rio brasileiro, o prazo de perman�ncia do ve�culo no exterior n�o ser� computado naquele estabelecido no artigo 1�.
( continua ... )

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