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Dec. Est. PB 28.142/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.142 de 27.04.2007

DOE-PB: 29.04.2007

Revoga o Decreto nº 24.811, de 27 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS, nas operações internas com gás natural, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e Considerando a necessidade de adequar as normas de controle fiscal nas operações com gás natural,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 24.811, de 27 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com gás natural.

Parágrafo único. As operações de que trata o caput deste artigo reger-se-ão pelas normas contidas nos Decretos nº 22.946, de 16 de abril de 2002, e nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, e pelos arts. 390 a 410 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e nos Convênios e Protocolos celebrados entre a Paraíba e as demais unidades da Federação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de abril de 2007; 119º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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