AD SIGAT - TO 97/07 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 97 de 26.04.2007
DOE-TO: 03.05.2007
(Autoriza para o uso fiscal no Estado de Tocantins, os equipamentos ECF que menciona).O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
DECLARA:
1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:
Marca Tipo Modelo Versão Número do Documento de Homologação ou Registro ITAUTEC ECF - IF INFOWAY 1E T1 01.01.02 TDF(*) Nº 003/2006 ZPM ECF - IF 1 FIT LOGGER 03.03.00 TDF(*) Nº 009/2005 ZPM ECF - IF 2 EFC LOGGER 03.03.00 TDF(*) Nº 010/2005 LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional
2. Este Ato entra em vigor nesta data.
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão ( continua ... )
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