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AD SIGAT - TO 97/07 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 97 de 26.04.2007

DOE-TO: 03.05.2007

(Autoriza para o uso fiscal no Estado de Tocantins, os equipamentos ECF que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:

MarcaTipoModeloVersãoNúmero do Documento de Homologação ou Registro
ITAUTEC ECF - IFINFOWAY 1E T101.01.02TDF(*) Nº 003/2006
ZPMECF - IF1 FIT LOGGER03.03.00TDF(*) Nº 009/2005
ZPM ECF - IF2 EFC LOGGER03.03.00TDF(*) Nº 010/2005

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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