Port. Sec. Faz. - TO 556/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 556 de 26.04.2007

DOE-TO: 03.05.2007

(Altera a Portaria Sefaz nº 273, que divulga que o Superintendente de Gestão Tributária, periodicamente, elaborará lista de preços de mercadorias e serviços, praticados no comércio varejista tocantinense, informando no "boletim informativo", os valores que permitam a apuração do valor da operação ou prestação, preferencialmente regionalizada).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Sefaz nº 273, de 02 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao preço constante do "boletim informativo" com o preço praticado no mercado tocantinense, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que se verdadeiro, prevalecerá como base de cálculo.

(...)"

Art. 2º Esta portaria em entra em vigor da data de sua ( continua ... )

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