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Dec. Est. MT 219/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 219 de 27.04.2007

DOE-MT: 02.05.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a edição da Resolução 43/2006, da Câmara de Comércio Exterior, que acrescentou e alterou códigos de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense para induzir o desenvolvimento econômico do Estado e otimizar o uso de suas potencialidades:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a redação do parágrafo único do artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS bem como a relação de produtos a que se refere, com seguinte redação:

"Artigo 56. ...

Parágrafo único. O benefício previsto no caput aplica-se exclusivamente aos produtos discriminados na relação abaixo, desde que, cumulativamente:

I - tenha o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) destacado na nota fiscal, e;

II - o código a que se refere o inciso anterior contenha todos os dígitos constantes nas colunas "Código NCM" ou "Novo NCM" da relação de produtos abaixo.

RELAÇÃO DOS PRODUTOS

ItemDescriçãoCódigo NCMNovo NCM (Resolução Camex 43/06 ( continua ... )

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