Decreto do Estado do Mato Grosso n� 217 de 27.04.2007 (Introduz altera��es no Decreto n� 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n� 8.069, de 7 de

Dec. Est. MT 217/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 217 de 27.04.2007

DOE-MT: 02.05.2007
Introduz altera��es no Decreto n� 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n� 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequa��o da legisla��o tribut�ria Estadual;
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n� 8.069, de 7 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as altera��es a seguir indicadas:
I - Revogado.

Este inciso foi revogado pelo artigo 2� do Decreto n� 2.430 de 10.07.2014.

Reda��o Anterior: "I - fica prorrogado, at� 31 de dezembro de 2010, o termo final do prazo constante do artigo 2�, devendo ser promovida a altera��o no respectivo texto;"
II - Revogado.

Este inciso foi revogado pelo artigo 2� do Decreto n� 2.430 de 10.07.2014.

Reda��o Anterior: "II - acrescentado o � 7� ao artigo 2�, com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� (...)
(...)
� 7� Em rela��o aos faturamentos de ve�culos novos que ocorrerem no m�s de dezembro de 2010, cuja entrega efetiva somente for efetivada no m�s de janeiro subseq�ente, o benef�cio previsto no caput ser� observado em rela��o ao tributo devido no exerc�cio de 2011.""
III - Revogado.

Este inciso foi revogado pelo artigo 2� do Decreto n� 2.430 de 10.07.2014.

Reda��o Anterior: "III - alterado o caput do artigo 3�, ficando revogados os respectivos incisos, bem como renumerado para � 1� o par�grafo �nico do mesmo preceito, mantida a respectiva reda��o, al�m de se acrescentar o � 2� ao referido artigo, conforme adiante assinalado:
"Artigo 3� A base de c�lculo do IPVA dos ve�culos registrados e licenciados em outra unidade federada, que forem transferidos para este Estado at� 31 de dezembro de 2010, fica reduzida em 100% (cem por cento), no exerc�cio subseq�ente �quele em que ocorrer a transfer�ncia do registro e licenciamento para o territ�rio mato-grossense.
I - (revogado)
II - (revogado)
III - (revogado)
IV - (revogado)
V - (revogado)
� 1� (...)
(...)
� 2� O benef�cio previsto neste artigo ser� aplicado uma �nica vez em rela��o a cada ( continua ... )

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