x
x
x
Port. Sec. Trib. - RN 39/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 39 de 27.04.2007

DOE-RN: 03.05.2007

Disciplina os procedimentos a serem observados para a utilização do saldo credor de ICMS de que trata o art. 4º do Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, bem como delega competência ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, para praticar o ato administrativo que especifica.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos necessários para a utilização do saldo credor acumulado nos termos do art. 4º do Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que pretender utilizar o saldo credor do ICMS remanescente de operações anteriores à adoção da sistemática estabelecida no Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, deverá efetuar a sua solicitação em até 180 (cento e oitenta) dias da data em que optar pelo regime especial, mediante requerimento, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, apresentado à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS).

§ 1º Para fins da utilização do saldo credor do ICMS, deverá ser observada a seguinte ordem de preferência, para liquidar débitos em que figure como sujeito passivo o próprio contribuinte ou outra empresa produtora de açúcar ou álcool localizada neste Estado com a qual mantenha relação de interdependência:

I - inscritos na dívida ativa do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?