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Desp. CONFAZ 30/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.04.2007

D.O.U.: 03.05.2007

SWEDA - Termo Descritivo Funcional nº 003/2007.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERODATA DA EMISSÃOFINALIDADE (Análise Inicial ou de Revisão)LEGISLAÇÃO APLICÁVELLAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL (quando exigível) (número e órgão técnico emitente)
003/0727/04/2007Análise InicialConvênio ICMS 85/01 com as alterações efetuadas até o Convênio ICMS 153/05No. 10007 TECPAR

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

( continua ... )

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