Desp. CONFAZ 30/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 30.04.2007
D.O.U.: 03.05.2007
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte
TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:
1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:
NÚMERO DATA DA EMISSÃO FINALIDADE (Análise Inicial ou de Revisão) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL (quando exigível) (número e órgão técnico emitente) 003/07 27/04/2007 Análise Inicial Convênio ICMS 85/01 com as alterações efetuadas até o Convênio ICMS 153/05 No. 10007 TECPAR 2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
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