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Port. Conj. PGFN/RFB/PGF 4.069/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O PROCURADOR-GERAL FEDERAL - PGFN/RFB/PGF nº 4.069 de 02.05.2007

D.O.U.: 02.05.2007

Obs.: Rep. DOU de 14.05.2007

Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem:

Art. 1º A informação em mandado de segurança será prestada diretamente ao juízo requisitante pela autoridade impetrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no prazo legal.

§ 1º No âmbito da RFB, a informação de que trata o caput será incluída no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj).

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 1.321 de 18.09.2013.

Redação Anterior: "Parágrafo único. No âmbito da RFB, a informação de que trata o caput será incluída no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj)."

§ 2º Se a informação de que trata o caput estiver enquadrada no disposto no art. 2º, caput e incisos I, II e III, da Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, deverá a autoridade impetrada adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar ao juiz da causa, fundamentadamente, que o processo judicial tramite em segredo de justiça, e, nos casos em que a utilização das informações no corpo da peça processual seja imprescindível para a defesa da União, elaborar justificativa de maneira a demonstrar ao juiz da causa a imprescindibilidade da medida;

II - apresentar ao juízo os documentos fiscais sigilosos em envelope lacrado, contendo os dizeres "INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL.

 
Este parágrafo foi inserido pelo ( continua ... )

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