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IN RFB 735/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 735 de 02.05.2007

D.O.U.: 02.05.2007

Obs.: Ed. Extra

Altera a Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na aliena "b" do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 21 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no art. 35 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Os ANEXOS I a V à Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004, ficam substituídos pelos ANEXOS I a V a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

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