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Dec. Est. RO 12.816/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.816 de 23.04.2007

DOE-RO: 25.04.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao pedido de baixa da inscrição e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 143 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 143 O contribuinte que encerrar definitivamente as atividades de estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO deverá solicitar baixa da sua inscrição, nos termos seguintes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do fechamento do estabelecimento ou, na falta deste, do encerramento das atividades.

I - A concessão da baixa definitiva é condicionada ao prévio cumprimento das seguintes obrigações:

a) recolhimento de todos os créditos tributários devidos pelo estabelecimento, apurados até a data do seu encerramento, inclusive débitos com exigibilidade suspensa, débitos em processos administrativos tais como parcelamentos em andamento, impugnações ou recursos não julgados definitivamente, retificação de lançamento, declaração retificadora pendente de decisão por parte da autoridade administrativa, débitos ou processos enviados à Procuradoria Geral do Estado e débitos decorrentes de ação fiscal em andamento;

b) entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, inclusive do mês corrente;

c) entrega dos arquivos magnéticos do SINTEGRA, até o mês ( continua ... )

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