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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 2/07 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 2 de 17.04.2007

DOE-PR: 24.04.2007

(Altera os subitens 1.7, 3.5.2 e 3.5.5 e inclui o subitem 3.5.2.1, da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2007).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso X, do artigo 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 e Art. 19 do Regimento da SEFA aprovado pelo Decreto 2.838 de 15.01.1997, resolvem expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

I - O subitem 1.7 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2007, passa a viger com a seguinte redação:

"1.7 - DFC por encerramento de atividade - ano-base 2007 - As DFC's de baixa devem ser entregues via Internet, dentro do exercício de 2007, conforme definido no artigo 110 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001. Fica dispensada a entrega das DFC's omissas e de empresas com inscrição cancelada em exercícios anteriores ao ano base 2006. Atenção: Não existe possibilidade de retificação de DFC de baixa. Se tal ocorrer, confeccionar normalmente nova DFC, passando a valer a última entregue."

II - O subitem 3.5.2 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2007, passa a viger com a seguinte redação:

"3.5.2 - O Relatório de Produtos Primários, entregue pelas Prefeituras Municipais, será analisado pelo Coordenador Regional da DFC, que fará o lançamento, no sistema Celepar, dos valores totais das operações realizadas por produtores rurais não inscritos no CAD/ICMS, dos Municípios pertencentes a sua Regional."

III - Fica acrescentado o subitem 3.5.2.1 na NPF Conjunta nº 001/ 2007, com a seguinte redação: ( continua ... )

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