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Port. Sec. Faz. - DF 35/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 35 de 26.04.2007

DO-DF: 27.04.2007

Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (6ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no arts. 34, § 11, e 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o artigo 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o artigo 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, fica alterada como se segue:

I - O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Os valores constantes dos Anexos I e II serão atualizados em setembro de 2007 e em janeiro de 2008, utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja e refrigerante no Distrito Federal medida pelo IPCA específico do período de abril a julho de 2007 e do período de agosto a novembro de 2007, respectivamente." (NR).

II - O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Conforme critérios definidos no art. 5º, a atualização de setembro de 2007 vigerá até 31 de dezembro de 2007 e a atualização de janeiro de 2008 vigerá até 30 de abril de 2008." ( continua ... )

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