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Dec. Est. MT 215/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 215 de 27.04.2007

DOE-MT: 27.04.2007

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.629, de 29 de dezembro de 2006 que modifica a Lei nº 7.293, de 14 de julho de 2000 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado às empresas produtoras de energia elétrica que até a data de 29 de dezembro de 2006, já iniciaram obra de construção civil, ou que já tenham sido contempladas com Licença de Instalação - LI, outorgada pelo órgão ambiental do Estado, e que atendam aos requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 4-A da Lei 7.293, de 14 de julho de 2000, com a redação introduzida pelo artigo 2º da Lei 8.629, de 29 de dezembro de 2006, o tratamento tributário a seguir indicados:

I - fica diferido para o momento da respectiva saída subseqüente, o recolhimento do imposto incidente na importação, ou, relativo ao diferencial de alíquotas incidente nas operações interestaduais devido ao Estado de Mato Grosso inerentes à aquisições de bens e mercadorias, bem como dos respectivos serviços de transportes, destinados aos empreendimentos de geração de energia elétrica;

II - as operações inerentes às aquisições internas e destinadas aos empreendimentos de que trata o caput, será tributado nos termos da legislação vigente, permitindo-se, o usufruto do crédito de ICMS pertinente;

III - observado o disposto no caput, fica assegurada a transferência de créditos acumulados de ICMS pelos estabelecimentos de empresas de geração de energia elétrica, decorrentes da aquisição de mercadorias ou bens e da utilização de serviços de transportes destinados aos referidos empreendimentos de geração, em operações e prestações tributadas, sem diferimento do pagamento do imposto.

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se, ainda, até a data 3 de maio do exercício de 2.020, à empresa detentora de complexo industrial, fornecedora de potência garantida e energia associada, vencedora do Edital de Concorrência n. CC-BO - 10.008/97, realizada pela ELETRONORTE, e detentora de contrato de fornecimento de energia SUP 1.7.5.0130, inclusive, nas operações de aquisição de bens e mercadorias destinados à operação e manutenção do referido empreendimento.

Art. 3º A utilização do benefício fiscal e a transferência de crédito de ICMS de que trata o presente ato serão acompanhados, através de ação conjunta da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia e Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação pertinente à matéria.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos complementares necessários ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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