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Lei Mun. Campinas/SP 11.128/02 - Lei do Município de Campinas/SP nº 11.128 de 14.01.2002

DOM-Campinas: 15.01.2002

Institui o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra - como Feriado Municipal, no município de Campinas.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra - como Feriado Municipal, no Município de Campinas.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria de Educação, promoverá, na rede pública de Educação, atividades referentes ao tema, fazendo-as constar da programação oficial anual da Semana da Consciência Negra .

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal, 14 de janeiro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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