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Lei Mun. Campinas/SP 173/49 - Lei do Município de Campinas/SP nº 173 de 28.06.1949

DOM-Campinas: 28.06.1949

Estabelece feriados religiosos no Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Para os efeitos do disposto no Decreto Lei Federal nº 86, de 27 de dezembro de 1966, que altera a redação do artigo 11, da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, são feriados religiosos neste Município os dias: Sexta Feira da Paixão, Corpus Christi, 02 de novembro e 08 de dezembro.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 3.567,de 01.03.1967.

Redação Original: "Art. 1º Para os efeitos do disposto na Lei Federal nº 605, de 05 de Janeiro de 1949, são feriados religiosos neste Município, os dias : Sexta-feira da semana santa; Ascensão do Senhor; Corpus Christi ; 29 de Junho; 15 de agosto; 1º de novembro e 08 de Dezembro."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal de Campinas, aos 28 de junho de 1949.

MIGUEL VICENTE CURY

Prefeito ( continua ... )

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