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Lei Mun. Campinas/SP 3.567/67 - Lei do Município de Campinas/SP nº 3.567 de 01.03.1967

DOM-Campinas: 01.03.1967

(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 173, de 28 de junho de 1949, que estabelece feriados religiosos no Município.)


A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 173, de 28 de junho de 1949, passa a ter a seguinte nova redação:

"Art. 1º Para os efeitos do disposto no Decreto Lei Federal nº 86, de 27/12/1966, que altera a redação do artigo 11 da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, são feriados religiosos neste Município, os dias: Sexta Feira da Paixão, Ascensão do Senhor, Corpus Christi e 08 de Dezembro.
NOTA: Redação dada pela Lei nº 3.902 de 25.09.1970"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal de Campinas, 01.03.1967 .

RUY HELLMEISTER NOVAES

Prefeito de ( continua ... )

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