Lei Mun. Jacareí/SP 5.034/07 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.034 de 13.04.2007

DOM-Jacareí: 21.04.2007

Altera a Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e parágrafo único do artigo 6º e artigo 9º da Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 6º (...)

I - (Revogado);

Parágrafo único. (Revogado).

Artigo. 9º (Revogado)".

Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV e V, e do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

III - por Organização Não Governamental - ONG;

IV - por Organização Social Civil de Interesse Público - OSCIP;

V - por Organização Social - OS.

Parágrafo único. As Organizações mencionadas nos incisos III, IV e V deste artigo deverão estar funcionando regular e ininterruptamente há, pelo menos, 1 (um) ano e ter seu domicílio no Município de Jacareí".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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