Lei Mun. Jacareí/SP 5.034/07 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.034 de 13.04.2007

DOM-Jacareí: 21.04.2007

Altera a Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre incentivo fiscal aos contribuintes que patrocinarem o esporte no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e parágrafo único do artigo 6º e artigo 9º da Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 6º (...)

I - (Revogado);

Parágrafo único. (Revogado).

Artigo. 9º (Revogado)".

Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 4.943, de 7 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido dos incisos III, IV e V, e do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

III - por Organização Não Governamental - ONG;

IV - por Organização Social Civil de Interesse Público - OSCIP;

V - por Organização Social - OS.

Parágrafo único. As Organizações mencionadas nos incisos III, IV e V deste artigo deverão estar funcionando regular e ininterruptamente há, pelo menos, 1 (um) ano e ter seu domicílio no Município de Jacareí".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---