x
x
x
Dec. Mun. Araraquara/SP 8.543/07 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.543 de 09.04.2007

DOM-Araraquara: 09.04.2007

Dá nova redação ao inciso I, do § 3º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 41, de 18 de outubro de 2001;

DECRET A :

Art. 1º O inciso I, do § 3º, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 7.888, de 04 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Deferimento expresso do Prefeito Municipal, após análise do laudo sócio-econômico expedido pela Secretaria Municipal de Inclusão Social e Cidadania, que deverá ser apresentado pelo requerente no momento da solicitação do parcelamento;"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 09 (nove) dias do mês de abril do ano de 2007 (dois mil e sete) .

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito Municipal

DONIZETE SIMIONI

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA

Secretária de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?