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Dec. Est. AM 26.587/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.587 de 26.04.2007

DOE-AM: 26.04.2007

Obs.: Rep. DOE de 27.04.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de definir a forma de apuração da média em valores reais de recolhimento do ICMS, para fins de fruição do regime especial de tributação relacionado aos programas de expansão e de diversificação para produtos com similar, regulados pela Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 2.721, de 02 abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 5º do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 5º(...)

§ 5º A media fixa referencial de que trata este artigo corresponderá ao valor resultante da aplicação da media aritmética dos seguintes recolhimentos do ICMS efetuados no período pela empresa de maior produção do segmento:

I - ICMS incidente sobre a importação do exterior de matéria-prima e materiais secundários, inclusive as despesas aduaneiras;

II - ICMS não restituível pela Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

§6º Para fins do disposto neste artigo, o valor real da média fixa referencial será determinado pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC) para títulos federais, calculados mensalmente, ou outra taxa que vier a substituí-la sobre o valor da media apurada nos termos deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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