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Dec. Est. AL 2.013/04 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 2.013 de 03.08.2004

DOE-AL: 04.08.2004

Altera o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, alterada pelas Leis nº 6.411, de 05 de novembro de 2003, e 6.506, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20341/2004

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as redações adiante indicadas os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, modificado pelo Decreto nº 1.819, de 06 de abril de 2004:

I - o caput do artigo 8º:

"Artigo 8º O contribuinte poderá liquidar, pela via de que trata este Decreto, 100% (cem por cento) da obrigação tributária pela qual responsável, cabendo-lhe recolher em espécie, no momento da importação ou da prestação de serviço de comunicação aludida no art. 13, a importância correspondente ao valor a ser liquidado:" (NR)

II - o caput e o parágrafo único do artigo 13:

"Artigo 13. Para fins de compensação de ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, bem assim a prestação de serviços onerosos de telecomunicações, mediante fichas, cartões e assemelhados e serviços não medidos, cujo fato gerador seja posterior à data de publicação deste Decreto, deverá a empresa interessada obter credenciamento prévio junto à Secretaria Executiva de Fazenda, para que seja aberta conta gráfica destinada especificamente ao movimento de débitos e créditos relativos à compensações com o ICMS devido nas referidas ( continua ... )

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