Dec. Est. CE 28.709/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.709 de 20.04.2007
DOE-CE: 24.04.2007
Decreta ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 19 de março de 2007.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO ser o dia 19 de março data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará - SÃO JOSÉ; DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado como ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2007, segunda-feira, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, respeitando-se o fornecimento regular de água, atendimento médico-hospitalar, e dos serviços policiais, militar e civil, e de bombeiros militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressaltando-se e reforçando-se efeito relativo ao dia 19/03/07.
PALÁCIO IRACEMA, DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Silvana Maria Parente Neiva Santos
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E ( continua ... )
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