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Dec. Est. CE 28.709/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.709 de 20.04.2007

DOE-CE: 24.04.2007

Decreta ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 19 de março de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO ser o dia 19 de março data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará - SÃO JOSÉ; DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado como ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2007, segunda-feira, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, respeitando-se o fornecimento regular de água, atendimento médico-hospitalar, e dos serviços policiais, militar e civil, e de bombeiros militar.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressaltando-se e reforçando-se efeito relativo ao dia 19/03/07.

PALÁCIO IRACEMA, DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Silvana Maria Parente Neiva Santos

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E ( continua ... )

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