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Port. Sec. Faz. - SC 59/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 59 de 23.04.2007

DOE-SC: 23.04.2007

Altera a Portaria SEF Nº 50, de 2005, que aprovou modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, Título IV, Capítulo I, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Capítulo X,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEF nº 50, de 25 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Ficam aprovados os seguintes termos, declarações e notificações fiscais, gerados a partir de aplicativo específico integrado ao módulo de Fiscalização do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda - S@T, conforme modelos anexos a esta Portaria:

(...)

XV - Notificação Fiscal e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE - SC."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 19 de abril de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no DOE de ( continua ... )

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