x
x
x
Dec. Est. SC 213/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 213 de 23.04.2007

DOE-SC: 23.04.2007

Introduz as Alterações 1.322 a 1.327 no RICMS/01 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.322 - O item 24 da Seção VII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"24. Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras (Convênio ICMS 157/06) NCM 8701.90.90"

ALTERAÇÃO 1.323 - Os itens 1 e 2 da Seção XXVI do Anexo 1 ficam acrescidos dos subitens 1.122, 2.122, 2.122.1, 2.122.2 E 2.122.3 com a seguinte redação:

"1.122. Deferasirox (Convênio ICMS 148/06) NBM/SH - NCM 2933.99.69"

"2.122. Deferasirox (Convênio ICMS 148/06) NBM/SH - NCM 3003.90.79/3004.90.69

2.122.1. Deferasirox 125 mg - por comprimido (Convênio ICMS 148/06);

2.122.2. Deferasirox 250 mg - por comprimido (Convênio ICMS 148/06);

2.122.3. Deferasirox 500 mg - por comprimido (Convênio ICMS 148/06)."

ALTERAÇÃO 1.324 - O inciso XLVIII do art. 2º do Anexo 2 fica acrescido da alínea "g" com a seguinte redação:

"g) à base de malato de sunitinibe NBM/SH - NCM 3004.90.69 (Convênio ICMS 147/06);"

ALTERAÇÃO 1.325 - O inciso X do art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?