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Port. Conj. Pres. 1º CC/2º CC/3º CC 1/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Presidentes do Primeiro, do Segundo e do Terceiro Conselhos de Contribuintes nº 1 de 27.04.2007

D.O.U.: 30.04.2007

Dispõe sobre os procedimentos para a intimação de Procurador da Fazenda Nacional dos acórdãos prolatados pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.


OS PRESIDENTES DO PRIMEIRO, DO SEGUNDO E DO TERCEIRO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 37 inciso VIII, e 46 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº 55, de 16 de março de 1998, e nos §§ 7º e 8º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, acrescentados pelo art. 44 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem:

Art. 1º Os Chefes das Secretarias das Câmaras intimarão pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional credenciado, no primeiro dia do período das sessões mensais, dos acórdãos contrários aos interesses da Fazenda Nacional formalizados em data anterior. Parágrafo único. Por solicitação do Procurador da Fazenda Nacional, a intimação poderá ser feita até o último dia das sessões mensais.

Art. 2º Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão, as Secretarias das Câmaras remeterão os autos à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAT/PGFN), para fins da intimação referida no art. 1º.

§ 1º Atendendo a solicitação da PGFN os Presidentes dos Conselhos de Contribuintes poderão autorizar que os autos sejam remetidos às unidades descentralizadas daquele órgão.

§ 2º As Secretarias das Câmaras deverão efetuar apenas uma remessa de processos por semana, com utilização do sistema de Comunicação e Protocolo - Comprot.

§ 3º A confirmação de recebimento dos processos ( continua ... )

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